Ato administrativo e devido processo legal

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Max Limonad, 2000 - 184 páginas
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Sumário - O princípio da motivação e a Lei 9.784/99; A motivação do ato administrativo na Constituição Brasileira de 1988; O princípio da motivação no processo administrativo - Lei 9.784/99; Dos interessados no processo administrativo - Lei 9.784/99; Legalidade, vinculação e discricionariedade - alguns aspectos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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